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Decreto 2.390 de 19 de Novembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, nas Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991, DECRETA:
Brasília, 19 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o Anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se o Decreto nº 1.816, de 9 de fevereiro de 1996 , e o Decreto de 19 de dezembro de 1996 , que aprova o aumento de capital da CONAB.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Arlindo Porto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U . 20.11.1997