Artigo 4º do Decreto nº 2.381 de 12 de Novembro de 1997
Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no a rt. 2º, incisos V a X, da Lei Complementar nº 89, de 1997 , no art. 17 e Anexo da Lei nº 9.017, de 1995, acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa.