Artigo 2º do Decreto nº 2.360 de 31 de Outubro de 1997
Dispõe sobre a dissolução e extinção da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - CONESP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A dissolução da CONESP far-se-á de acordo com as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.