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Coração para favoritarDecreto 2.359 de 30 de Outubro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de Outubro de 1997;176º da Independência e 109º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º



FERNADO HENRIQUE CARDOSO José Cechin Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.1997