Decreto de 13 de Junho de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Comissão especial, no Estado-Maior das Forças Armadas, para opinar sobre a aquisição de equipamentos e materiais destinados à força designada para operações em Moçambique.
Decreto de 13 de Junho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 13 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
É criada, no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, Comissão Especial composta de três Oficiais-Generais designados pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para emitir parecer sobre aquisição de equipamentos e materiais, requerida pela estrutura de apoio logístico das Forças Armadas em operações em Moçambique, em decorrência do atendimento ao disposto no Decreto Legislativo nº 15, de 8 de março de 1994.
Parágrafo único
Caberá à mesma comissão emitir parecer sobre o disposto no art. 24, inciso XIX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1994