Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.341 de 8 de Outubro de 1997
Estabelece prazos para o exercício de chefia de posto no exterior para integrantes da Carreira de Diplomata.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe e os Conselheiros, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a cinco anos em cada posto e a dez anos consecutivos no exterior.
Parágrafo único
Na contagem dos prazos a que se refere o caput, conta-se o tempo de exercício das funções de Representante Permanente e de Representante Permanente Alterno junto a organismos internacionais.