Artigo 5º do Decreto nº 234 de 22 de Outubro de 1991
Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fixa o quantitativo das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.