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Decreto DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1994. de 9/6/1994

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1994.
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências da Administração de Petrolina, em Petrolina/PE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco nº 727/93, conforme consta do Processo nº 23000.001278/94-07, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 9 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências da Administração de Petrolina, mantida pela Autarquia Educacional do Vale do São Francisco, com sede na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel