Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 23.313 de 31 de Outubro de 1933

Autoriza Luiz Raul de Sena Caldas a adquirir de Charles Peter Amoury e outros os terrenos situados na serra do Sincorá, município de Barra da Estiva, Estado da Baia, onde ocorrem jazidas de alunita, ou a contratar a pesquisa e a lavra desse mineral, e bem assim a organizar sociedade destinada a explorar os contratos que obtiver

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.