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Artigo 3º do Decreto nº 2.328 de 30 de Setembro de 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

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Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.

Art. 3º do Decreto 2.328 /1997