Artigo 3º do Decreto nº 2.328 de 30 de Setembro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.