Decreto nº 2.328 de 30 de Setembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, de Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República
Art. 1º
Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.312, de 28 de agosto de 1997.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Raimundo Brito Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997