Artigo 3º do Decreto nº 2.326 de 19 de Setembro de 1997
Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de junho de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 21 do Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979.