Artigo 4º do Decreto nº 2.322 de 9 de Setembro de 1997
Dispõe sobre o registro da declaração de importação.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 87 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.