Artigo 3º do Decreto nº 2.315 de 4 de Setembro de 1997
Altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão.