Decreto nº 2.315 de 4 de Setembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Os arts. 2º, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) (...) II - (...) c) Secretaria Nacional de Segurança Púbica: (...) ." "Art. 16 À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete assessorar o Ministro de Estado da Justiça na definição e implementação da política nacional de segurança pública, e, em todo o território nacional, acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública, por meio das seguintes ações:
Art. 2º
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II, ao Decreto nº 1.796, de 1996 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 2.351, de 1997)
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1997