<del>apoiar a modernização do aparelho policial do País;</del>

<del>ampliar o sistema nacional de informações de justiça e segurança pública (INFOSEG);</del>

<del>efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os serviços policiais federais e estaduais;</del>

<del>implementar o registro do identidade civil;</del>

<del>estimular a capacitação dos profissionais da área de segurança pública;</del>

<del>gerir os fundos federais dos órgãos a ela subordinados;</del>

<del>incentivar a atuação dos conselhos regionais de segurança pública;</del>

<del>realizar estudos e pesquisas e consolidar estatísticas nacionais de:</del>

<del> órgãos de segurança pública da União, exceto o Departamento de Polícia Federal;</del>

<del> órgãos de segurança pública do Distrito Federal." "Art. 17 Ao Departamento de Assuntos de Segurança Pública compete:</del>

<del>gerenciar as atividades relacionadas à área de segurança pública da Secretaria;</del>

<del>dar apoio técnico, administrativo, orçamentário e financeiro ao Gabinete da Secretaria;</del>

<del>prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública."</del>

<del> Compete, ainda, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, assistir ao Ministro de Estado da Justiça nos assuntos referentes a:</del>

Os arts. 2º, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996 , passam a vigorar com a seguinte redação:
<del> "Art. 2º(...)</del>
 (...)
<del> II - (...)</del>
<del> c) Secretaria Nacional de Segurança Púbica:</del>
<del> (...) ."</del>
<del> "Art. 16 À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete assessorar o Ministro de Estado da Justiça na definição e implementação da política nacional de segurança pública, e, em todo o território nacional, acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública, por meio das seguintes ações:</del>

Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II, ao Decreto nº 1.796, de 1996 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 2.351, de 1997)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicarão.

Decreto 2.315 de 4 de Setembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º