Artigo 2º do Decreto nº 231 de 16 de Outubro de 1991
Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.