Artigo 3º do Decreto nº 23.000 de 24 de Abril de 1947
Introduz modificação no Decreto número 22.141 de 20 de Novembro de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 2º do decreto nº 22.141, de 23 de novembro de 1946.
Introduz modificação no Decreto número 22.141 de 20 de Novembro de 1946.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o art. 2º do decreto nº 22.141, de 23 de novembro de 1946.