Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 230 de 15 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU, em liquidação.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Caberá à Secretaria da Fazenda Nacional:
I
negociar e estabelecer os termos e condições previstas nos contratos de credenciamento junto aos agentes financeiros; e
II
encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o respectivo processo administrativo, acompanhados de parecer conclusivo.