Artigo 4º do Decreto nº 230 de 15 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos EBTU, em liquidação.

Caberá à Secretaria da Fazenda Nacional:

negociar e estabelecer os termos e condições previstas nos contratos de credenciamento junto aos agentes financeiros; e

encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o respectivo processo administrativo, acompanhados de parecer conclusivo.