Artigo 1º do Decreto nº 22.893 de 5 de Julho de 1933
Altera de 2 para 5% a percentagem sobre o sôldo dos oficiais, por ano ou fração de ano excedente de 25.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterada de 2 para 5 % a percentagem de que trata o art. 9º da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928 , por ano ou fração de ano excedente de 25.