Artigo 2º do Decreto nº 22.786 de 31 de Maio de 1933
Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que instituiu o Conselho de Contribuintes
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que instituiu o Conselho de Contribuintes
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