Artigo 3º do Decreto nº 22.785 de 31 de Maio de 1933
Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Fazenda Pública, quando expressamente condenada a pagar juros da móra por estes só responde, da data da sentença condenatoria, com transito em julgado si, se tratar de quantia liquida; e da sentença irrecorrivel que em execução, fixar o respectivo valor, sempre que a obrigação fôr iliquida. (Revogado pela Lei nº 4.414, de 1933)