Artigo 9º do Decreto nº 2.273 de 14 de Julho de 1997

Regulamenta os arts. 14 e 21 da Medida Provisória nº 1.535-7, de 11 de julho de 1997.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º do Decreto 2.273 /1997