Artigo 3º do Decreto nº 2.265 de 27 de Junho de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.105, de 24 de dezembro de 1996.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.998, de 3 de setembro de 1996.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 2.105, de 24 de dezembro de 1996.