Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano de São Paulo;

Conselho Federal de Corretores de Imóveis;

Integra também o Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do decreto de 5 de novembro de 1993, além do Coordenador do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), um representante das seguintes entidades:

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 20 de Abril de 1994

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 20 de Abril de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

I

II

III

Art. 2º