Decreto de 20 de Abril de 1994
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a inclusão de representantes no Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do decreto de 5 de novembro de 1993.
Decreto de 20 de Abril de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Integra também o Comitê Nacional de Habitação de que trata o art. 3º do decreto de 5 de novembro de 1993, além do Coordenador do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), um representante das seguintes entidades:
I
Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano de São Paulo;
II
Conselho Federal de Corretores de Imóveis;
III
Fórum Nacional de Reforma Urbana.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Leonor Barreto Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1994