Artigo 1º do Decreto nº 2.221 de 7 de Maio de 1997

Altera o inciso IV do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.

Art. 1º

O art. 31, inciso IV, do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978 , com a redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31(...) IV - na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco anos) completos, ressalvada a situação dos participantes que ingressaram nos planos até 23 de janeiro de 1978 e o disposto no inciso V; (...)"