Artigo unico do Decreto nº 22.200 de 30 de Novembro de 1946
Declara sem efeito o Decreto nº 18.908, de 15 de Junho de 1945.
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Fica declarado sem efeito o Decreto número dezoito mil novecentos e oito (18.908), de quinze (15) de junho de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou o cidadão brasileiro Orlando Bottacin a pesquisar caulim e associados no lugar denominado Bairro Setúbal, distrito de Mairinque, município de São Roque, Estado de São Paulo.