Artigo 3º do Decreto nº 2.217 de 29 de Abril de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.104, de 24 de dezembro de 1996 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 2.104, de 24 de dezembro de 1996 .