Artigo 3º do Decreto nº 2.216 de 29 de Abril de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no §.2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.140, de 3 de fevereiro de 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no §.2º do art. 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.140, de 3 de fevereiro de 1997.