Decreto nº 22.144 de 21 de Novembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atentado ao que requerer a sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina (F. A. M. A.) DECRETA:

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1946, 125º da Independência e 59º da República.

Art. único

É concedida à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina (F. A. M. A.), com sede em Buenos Aires Argentina, autorização para funcionar na República com o capital de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado às suas operações no Brasil, e com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinados pelo Ministro de estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto de referida autorização.

EURICO G. DUTRA Morvan Figueiredo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1946.

Anexo

CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N.º 22.144 DESTA DATA

A sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A.), um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, que com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela Sociedade.

Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos ùnicamente as respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus Tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida Sociedade reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviços a que êles se referem.

III

A Sociedade não poderá realizar no Brasil os objetos constantes dos seus estatutos que são vedados a sociedades estrangeiras, e só poderá exercer os que dependem da prévia permissão governamental depois, desta obtidas sob as condições em que fôr concedida.

Fica dependente de autorização do Govêrno qualquer alteração que a Sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República se infringir esta cláusula.

Fica entendido que a autorização é dada sem prejuízo do princípio de achar-se a Sociedade sujeita às disposições de direito que regem as Sociedades Anônimas.

A infração de qualquer das cláusulas para a qual não esteja cominada pena especial será punida com a multa de mil cruzeiros (Cr$1.000,00) a cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00), e no caso de reincidência, com a cassação da autorização concedida pelo Decreto em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

A transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as multas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida. (Redação dada pelo Decreto nº 91.543, de 1985)

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1946.

Morvan Figueiredo