Artigo 8º do Decreto nº 22.035 de 29 de Outubro de 1932
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As carteiras emitidas pelo Departamento Nacional do Trabalho serão enviadas às Inspetorias Regionais nos Estados e nos encarregados do recebimento de declarações dos interessados e subsequente processo da expedição na forma prescrita por este decreto.