Artigo 3º do Decreto nº 22.035 de 29 de Outubro de 1932
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As carteiras profissionais, serão emitidas, em série, pelo Departamento Nacional do Trabalho.
Parágrafo único
Incorrerá na multa de 500$0 a 2:000$0 (quinhentos mil réis a dois contos de réis) aquele que, comerciante ou não, vender ou expuzer à venda qualquer tipo de carteira, igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.