Artigo 27 do Decreto nº 22.035 de 29 de Outubro de 1932
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
Art. 27
O Tesouro Nacional entregará ao Departamento Nacional do Trabalho, por autorização do respectivo ministro, qualquer importância que lhe for requisitada do depósito oriundo das taxas e multas recolhidas por força deste decreto.