Artigo 13 do Decreto nº 22.035 de 29 de Outubro de 1932
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
Art. 13
No caso de conflito entre empregador e empregado. por motivo de salários ou tempo de serviço, a carteira constituirá documento comprobatório.