Artigo 3º do Decreto nº 2.197 de 8 de Abril de 1997
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 177, de 17 de julho de 1991.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 177, de 17 de julho de 1991.