Artigo 2º, Alínea b do Decreto nº 21.949 de 12 de Outubro de 1932

estipuladas nos contratos de mútuo garantido por hipoteca, quer seja o mutuante firma social, estabelecimento de crédito ou sociedade civil, quer simples particular, faça ou não profissão habitual de prestamistas;

emprestadas efetivamente nos casos de abertura de crédito com garantia hipotecária, nos termos da letra anterior.