Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 21.949 de 12 de Outubro de 1932

Cria o imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários

Art. 1º

~~Fica criado o imposto sobre operações hipotecárias feitas pelos bancos, casas bancárias, agências de bancos ou companhias, nacionais ou estrangeiras, e quaisquer pessoas naturais ou jurídicas.~~

Parágrafo único

Esse imposto será arrecadado sobre a base seguinte: Até 10:000$0, inclusive(...) 25$000 De 10:000$0 até 20:000$0, Inclusive(...) 50$000 De 20:000$0 até 50:000$0, Inclusive(...) 100$000 De 50:000$0 até 100:000$0, Inclusive(...) 200$000 De 100:000$0 até 300:000$0, Inclusive(...) 300$000 De 300:000$0 até 500:000$0, Inclusive(...) 500$000 De 500:000$0 até 1.000:000$0, Inclusive(...) 1:000$000 De 1.000:000$0 até 5.000:000$0, Inclusive(...) 2:500$000 De 5.000:000$0 até 10.000:000$0, Inclusive(...) 5:000$000 De 10.000:000$0 em diante(...) 10:000$000