<del> O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro do prazo de 60 dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser logo considerada nula a concessão.</del>

<del> Fica outorgada concessão à Rádio Iracema de Fortaleza S. A., para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar os serviços de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Viação e Obras Públicas.</del>

Decreto 21.927 de 9 de Outubro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Iracema de Fortaleza S. A., e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição, DECRETA :