Artigo 3º do Decreto nº 2.192 de 4 de Abril de 1997
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.177, de 12 de março de 1997.
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.177, de 12 de março de 1997.