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Coração para favoritarDecreto 2.192 de 4 de Abril de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 4 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Antonio Kandir Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1997