Artigo 4º do Decreto nº 2.185 de 24 de Março de 1997

Delega competência para a prática dos atos que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e dá outras providências.

Revogam-se os §§ 1º , 2º , 3º, 4º e 5º do art. 9º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 , e o Decreto nº 1.924, de 7 de junho de 1996.