Artigo 3º do Decreto nº 2.177 de 12 de Março de 1997
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nº 2.068, de 12 de novembro de 1996 , e 2.121, de 13 de janeiro de 1997.