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ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI

Décimo Sétimo Protocolo Adicional

Os plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVEM EM:

Artigo único. - Substituir o Artigo 2º. do Décimo Sexto protocolo Adicional pelo seguinte:

"Artigo 2º. - o presente protocolo terá vigência a partir de 12 de julho de 1996".

A Secretaria-Geral da Associação será depositaria do presente protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÈ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montividéu, aos nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: JESÚS SABRA

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS

Pelo Governo da República do Paraguai: EFRAÍN DARÍO CENTURIÕN

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: ADOLFO CASTELLS

Art. 2º