Artigo 2º do Decreto nº 215 de 17 de Setembro de 1991
Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990.
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