Artigo 2º do Decreto nº 2.136 de 28 de Janeiro de 1997
Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996.
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