Artigo 5º do Decreto nº 21.350 de 25 de Junho de 1946
Renova o Decreto nº 14.526, de 14 de Janeiro de 1944.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 14.526, de 14 de Janeiro de 1944.
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