~~ANEXO~~

~~ESTATUTO DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA~~

Art. 1º A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, sob esta denominação constituída pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975, como Empresa Pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 173 da Constituição, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO~~

~~Art. 2º A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.~~

Art. 3º A DATAPREV tem prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer dependências administrativas e operacionais onde julgar necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.

~~CAPÍTULO III~~

~~DOS OBJETIVOS SOCIAIS~~

Art. 4º A DATAPREV tem por objetivo estudar e viabilizar tecnologias de informática na área da previdência e assistência social, compreendendo sistemas operacionais e equipamentos de computação, a prestação de serviços de processamento e tratamento de informações bem assim o desempenho de outras atividades correlatas.

~~§ 1º Sem prejuízo de suas atividades principais e em harmonia com a política governamental, a DATAPREV poderá prestar serviços a terceiros.~~

§ 2º A prestação de serviços de que trata este artigo será sempre estabelecida em convênio, ajuste ou contrato e executada mediante remuneração em regime de faturamento, cujos preços levarão em consideração:

~~a) o custo econômico do produto;~~

~~b) a geração de recursos internos para modernização e expansão patrimonial aprovados no orçamento da DATAPREV.~~

~~Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos serão observadas pela DATAPREV as seguintes diretrizes básicas:~~

I - adequação, através de seus programas de trabalho, projetos e atividades, às prioridades e orientações estabelecidas pelo Governo Federal, para a execução da política e realização dos objetivos previdenciários, na área da informática;

~~II - articulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO CAPITAL SOCIAL~~

Art. 6º O capital social da DATAPREV é de R$32.011.977,85 (trinta e dois milhões, onze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), totalmente integralizado, distribuído entre os acionistas, de acordo com a Lei nº 6.125, de 1974, na forma seguinte:

~~I - 51% da União Federal, no mínimo;~~

~~II - até 49% do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.~~

~~Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:~~

~~I - aporte de recursos da União;~~

II - aporte de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou participação, a juízo do Governo Federal, de outras entidades subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, mantida a participação mínima de cinqüenta e um por cento da União;

~~III - reavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.~~

~~Parágrafo único. Isentam-se da exigência do caput deste artigo as atualizações de capital por incorporação de reservas de correção monetária, de competência do Conselho de Administração.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 8º Constituem recursos financeiros da DATAPREV:~~

~~I - receitas operacionais;~~

~~II - receitas patrimoniais;~~

~~III - receitas eventuais;~~

~~IV - doações;~~

~~V - produtos de operações de crédito;~~

~~VI - recursos de outras origens, inclusive orçamentários.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO~~

~~Art. 9º São órgãos de administração e de fiscalização da DATAPREV:~~

~~I - Conselho de Administração, com cinco membros efetivos;~~

~~II - Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de três Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada;~~

~~III - Conselho Fiscal, com três membros efetivos.~~

§ 1º Os princípios de organização da DATAPREV, as áreas funcionais das unidades da Diretoria, suas responsabilidades e competências gerais, assim como as atribuições de seus titulares, serão especificados em Manual de Organização, a ser aprovado pelo Conselho de Administração.

~~§ 2º Cada membro efetivo dos Conselhos de Administração e Fiscal terá o seu respectivo suplente, indicado e nomeado da mesma forma que o titular.~~

§ 3º O mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida a recondução por igual período, e estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

~~SEÇÃO I~~

~~Do Conselho de Administração~~

Art. 10 O Conselho de Administração será constituído por brasileiros idôneos, de reputação ilibada com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da empresa, assim indicados:

~~I - o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social;~~

~~II - o Presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;~~

~~III - um conselheiro indicado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social;~~

~~IV - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e~~

~~V - um conselheiro indicado pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.~~

§ 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social que, em caso de impedimento eventual, será substituído pelo Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

~~§ 2º Os Diretores da DATAPREV, quando convidados, poderão assessorar as reuniões do Conselho, sem direito a voto.~~

Art. 11 Os membros do Conselho de Administração, após aprovação do Presidente da República, serão nomeados mediante portaria do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e demissíveis ad nutum.

~~Art. 12 O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração é de dois anos, permitida a recondução, por igual período.~~

~~Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.~~

~~Art. 13 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.~~

§ 1º As deliberações do Conselho de Administração, observada a presença de pelo menos quatro de seus membros, serão registradas em ata própria e, sem prejuízo de sua vigência, divulgadas na edição subseqüente do Boletim de Serviço da DATAPREV e por outros meios que a natureza da matéria recomendar.

~~§ 2º O Presidente do Conselho, além do voto comum, terá o de qualidade.~~

§ 3º O Presidente do Conselho poderá, caso divirja expressamente de deliberação do Conselho, submetê-la à consideração do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo aquela deliberação em suspenso até manifestação desta autoridade.

~~SEÇÃO II~~

~~Da Diretoria Executiva~~

~~Art. 14 O Presidente e os Diretores da DATAPREV serão indicados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.~~

~~Art. 15 O prazo de mandato dos membros da Diretoria-Executiva é de dois anos, permitida a recondução por igual período.~~

~~Parágrafo único. O prazo de mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros da Diretoria-Executiva nomeados.~~

~~Art. 16 A Diretoria-Executiva reunir-se-á mensalmente, sob a forma de colegiado, e, ainda, quando convocada pelo Presidente ou solicitada por um de seus membros.~~

§ 1º As deliberações da Diretoria-Executiva serão registradas em ata própria e, sem prejuízo de seus efeitos, divulgadas na edição subseqüente do Boletim de Serviço da DATAPREV e por outros meios que a natureza da matéria recomendar.

~~§ 2º O Presidente votará como membro da Diretoria-Executiva, podendo exercer, quando couber, o voto de desempate.~~

§ 3º O Presidente poderá, caso divirja expressamente de deliberação da Diretoria-Executiva, recorrer ao Conselho de Administração no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo a deliberação em suspenso até manifestação daquele Colegiado.

~~SEÇÃO III~~

~~Do Conselho Fiscal~~

Art. 17 O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e os demais por indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, todos nomeados pelo Presidente da República.

~~Art. 18 O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de dois anos, permitida a recondução por igual período.~~

~~Parágrafo único. O mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.~~

Art. 19 O Conselho Fiscal reunir-se á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre para apreciar os atos de gestão e, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros, do Conselho de Administração ou do Presidente da DATAPREV.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Conselho de Administração~~

~~Art. 20 Compete ao Conselho de Administração da DATAPREV:~~

~~I - fixar a orientação geral de seus negócios;~~

~~II - fixar as diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;~~

~~III - deliberar sobre os atos de fixação do seu quadro geral de pessoal, do plano de cargos e salários, de gratificações, direitos e vantagens;~~

~~IV - aprovar as propostas de orçamentos e os programas anuais e plurianuais e acompanhar a sua execução;~~

V - acompanhar a gestão da Diretoria-Executiva, examinando, a qualquer tempo, os livros, papéis, contratos celebrados ou em vias de celebração, bem assim requisitar toda e qualquer informação que entender necessária;

~~VI - julgar o relatório da administração e as contas da Diretoria-Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;~~

~~VII - propor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social o aumento do capital social da empresa;~~

~~VIII - deliberar sobre propostas de empréstimos e financiamentos;~~

IX - pronunciar-se sobre a contratação para aquisição de bens ou serviços cujo valor global exceda 5 (cinco) vezes o limite máximo corrente de tomada de preços fixado na legislação pertinente;

~~X - autorizar a renúncia e desistência de direito e opção, bem como alienação, baixa ou oneração de bens patrimoniais;~~

~~XI - determinar a contratação de auditores independentes, se assim julgar necessário ou por exigência legal;~~

~~XII - aprovar e submeter ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social proposta de alteração do Estatuto e resolver os casos omissos.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 21 São atribuições do Presidente:~~

~~I - representar a Empresa ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;~~

~~II - presidir a Diretoria-Executiva;~~

~~III - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da DATAPREV;~~

~~IV - cumprir e fazer cumprir as normas em vigor na DATAPREV, as decisões da Diretoria-Executiva e as deliberações do Conselho de Administração;~~

~~V - designar o Diretor que o substituirá em suas ausências ou impedimentos eventuais, inclusive para o fim previsto no parágrafo 1º do art. 10;~~

VI - admitir, designar, promover, licenciar, transferir, dispensar empregados e prover cargos e funções de confiança, bem como exercer o poder disciplinar, observada a distribuição de competências;< p> VII - atribuir aos Diretores, nomeados, na forma do art. 14, as suas respectivas Diretorias;

~~VIII - assinar convênios e contratos em nome da Empresa;~~

IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Previdência e Assistência Social e de outras áreas governamentais, os documentos e as informações que devam ser apresentados, sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de acompanhamento e controle das atividades da DATAPREV;

X - constituir e destituir, a qualquer tempo, procuradores em nome da DATAPREV;< p> XI - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições e deliberar, ad referendum da Diretoria-Executiva ou do Conselho de Administração, sobre os casos omissos.

~~SEÇÃO III~~

~~Da Diretoria-Executiva~~

~~Art. 22 Compete à Diretoria-Executiva:~~

~~I - aprovar as políticas de prestação de serviços e de recursos humanos, econômico-financeira, administrativa, operacional e tecnológica, seus objetivos e metas;~~

~~II - aprovar a estrutura organizacional da Empresa, ressalvadas as alterações de competência específica do Conselho de Administração;~~

~~III - aprovar alterações no quadro de pessoal, nos limites do quadro geral aprovado pelo Conselho de Administração;~~

~~IV - aprovar as políticas de aquisição de serviços de terceiros, de insumos de produção e de ativos;~~

~~V - aprovar o planejamento estratégico da DATAPREV e suas revisões;~~

~~VI - apreciar, preliminarmente, as propostas, de orçamento, os programas anuais e plurianuais, as operações de empréstimo e financiamento, sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;~~

VII - apreciar o relatório da administração, analisando a situação e os negócios em geral bem assim as demonstrações contábeis referentes a cada exercício social, para deliberação do Conselho de Administração;

~~VIII - autorizar a aquisição de bens ou serviços, observadas as normas internas e a legislação pertinente;~~

~~IX - propor ao Conselho de Administração a renúncia e a desistência de direitos de opção, bem como a alienação ou oneração de bens patrimoniais;~~

~~X - aprovar a abertura e o fechamento de dependências administrativas e operacionais;~~

~~XI - deliberar sobre os casos omissos em seu âmbito de competência e submeter ao Conselho de Administração, com pronunciamento, os assuntos que dependam daquela instância.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Dos Diretores~~

~~Art. 23 São atribuições dos Diretores, dentro de sua área de responsabilidade:~~

~~I - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas, bem assim aprovar atos normativos;~~

~~II - cumprir e fazer cumprir as normas da Empresa e as decisões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva e do Presidente;~~

~~III - propor alterações no quadro de pessoal;~~

~~IV - indicar ocupantes de cargos e funções de confiança;~~

~~V - propor planos estratégicos e projetos especiais, justificando os seus objetivos e metas;~~

~~VI - aprovar planos operacionais e projetos a serem desenvolvidos;~~

~~VII - propor orçamentos e programas anuais e plurianuais;~~

~~VIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições;~~

~~IX - encaminhar ao Presidente e à Diretoria-Executiva proposições que julgar de interesse da DATAPREV.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Do Conselho Fiscal~~

~~Art. 24 Compete ao Conselho Fiscal:~~

~~I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;~~

II - examinar e opinar sobre as demonstrações contábeis e financeiras do exercício social e o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

~~III - acompanhar a execução financeira, fiscal e orçamentária valendo-se do exame de livros e documentos, assim como de informação que entender requisitar;~~

IV - examinar a criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de Balanço, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

~~V - examinar propostas de alienação ou oneração de bens imóveis.~~

Parágrafo único. No cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal se utilizará da auditoria interna da Empresa, podendo valer-se também da auditoria independente, caso julgado imprescindível, na forma da lei, no exame de demonstrações contábeis e da prestação de contas.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DO PESSOAL~~

~~Art. 25 O regime jurídico do pessoal da DATAPREV é o da Consolidação das Leis do Trabalho.~~

Art. 26 O ingresso no quadro de pessoal da DATAPREV será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição, observada, quanto aos cargos e funções de confiança, a ressalva ali prevista.

Art. 27 Para execução de serviços especializados, a Empresa poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade, observadas as normas legais aplicáveis, inclusive as diretrizes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

~~CAPÍTULO IX~~

~~DO REGIME FINANCEIRO~~

~~Art. 28 O exercício social da DATAPREV corresponde ao ano civil, apurando, em 31 de dezembro, as demonstrações contábeis.~~

~~Art. 29 Observadas as disposições legais, os saldos positivos porventura apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer.~~

Art. 30 A DATAPREV manterá serviço de contabilidade patrimonial, de custos, financeira e orçamentária, para criar as condições indispensáveis à eficácia do controle interno e externo e à regularidade na realização de sua receita e despesa.

~~Art. 31 A prestação anual de contas conterá além de outros, os seguintes elementos:~~

~~I - relatório da Administração;~~

~~II - demonstrações contábeis e financeiras exigidas pela legislação;~~

III - pareceres sobre as demonstrações contábeis emitidos, separadamente, pela auditoria interna da Empresa, pela auditoria independente e pelo Conselho Fiscal, observado o disposto no parágrafo único do art. 24.

Art. 32 Aprovada pelo Conselho de Administração, com os elementos referidos no artigo anterior, a prestação de contas da DATAPREV será submetida ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

~~CAPÍTULO X~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 33 Ao Presidente e aos Diretores é licito delegar as atribuições que lhes são conferidas por este Estatuto, observadas as limitações legais pertinentes e vedada a subdelegação.~~

Art. 34 A remuneração pela participação dos Conselheiros ou suplentes no Conselho de Administração e Fiscal, será estabelecida mediante ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, aplicando-se, ainda, no que couber, quanto a valores de custeio de transporte e estada, observadas as disposições legais pertinentes.

~~Art. 35 O Presidente e os Diretores da DATAPREV apresentarão declaração de bens ao assumirem e ao deixarem as suas funções, fazendo-o, também anualmente.~~

Art. 36 A remuneração, os direitos e as vantagens dos membros da Diretoria serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Ficam mantidas as sistemáticas, as competências e as normas regimentais atualmente em vigor, que não contrariem disposições deste Estatuto e até que se aprovem os novos instrumentos do Manual de Organização.

~~Art. 37 Em caso de Extinção da DATAPREV, seus bens, direitos e obrigações reverterão à União e às pessoas jurídicas que participem, proporcionalmente, de seu capital.~~