Decreto 2.115 de 8 de Janeiro de 1997

ANEXO

ESTATUTO DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 1º A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, sob esta denominação constituída pelo Decreto nº 75.463, de 10 de março de 1975, como Empresa Pública vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 173 da Constituição, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO

Art. 2º A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º A DATAPREV tem prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer dependências administrativas e operacionais onde julgar necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

Art. 4º A DATAPREV tem por objetivo estudar e viabilizar tecnologias de informática na área da previdência e assistência social, compreendendo sistemas operacionais e equipamentos de computação, a prestação de serviços de processamento e tratamento de informações bem assim o desempenho de outras atividades correlatas.

§ 1º Sem prejuízo de suas atividades principais e em harmonia com a política governamental, a DATAPREV poderá prestar serviços a terceiros.

§ 2º A prestação de serviços de que trata este artigo será sempre estabelecida em convênio, ajuste ou contrato e executada mediante remuneração em regime de faturamento, cujos preços levarão em consideração:

a) o custo econômico do produto;

b) a geração de recursos internos para modernização e expansão patrimonial aprovados no orçamento da DATAPREV.

Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos serão observadas pela DATAPREV as seguintes diretrizes básicas:

I - adequação, através de seus programas de trabalho, projetos e atividades, às prioridades e orientações estabelecidas pelo Governo Federal, para a execução da política e realização dos objetivos previdenciários, na área da informática;

II - articulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos.

CAPÍTULO IV

DO CAPITAL SOCIAL

Art. 6º O capital social da DATAPREV é de R$32.011.977,85 (trinta e dois milhões, onze mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), totalmente integralizado, distribuído entre os acionistas, de acordo com a Lei nº 6.125, de 1974, na forma seguinte:

I - 51% da União Federal, no mínimo;

II - até 49% do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 7º O capital social da DATAPREV poderá ser aumentado, nos termos da lei, mediante:

I - aporte de recursos da União;

II - aporte de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou participação, a juízo do Governo Federal, de outras entidades subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, mantida a participação mínima de cinqüenta e um por cento da União;

III - reavaliação do ativo, incorporação de reservas e de lucros.

Parágrafo único. Isentam-se da exigência do caput deste artigo as atualizações de capital por incorporação de reservas de correção monetária, de competência do Conselho de Administração.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 8º Constituem recursos financeiros da DATAPREV:

I - receitas operacionais;

II - receitas patrimoniais;

III - receitas eventuais;

IV - doações;

V - produtos de operações de crédito;

VI - recursos de outras origens, inclusive orçamentários.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 9º São órgãos de administração e de fiscalização da DATAPREV:

I - Conselho de Administração, com cinco membros efetivos;

II - Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de três Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada;

III - Conselho Fiscal, com três membros efetivos.

§ 1º Os princípios de organização da DATAPREV, as áreas funcionais das unidades da Diretoria, suas responsabilidades e competências gerais, assim como as atribuições de seus titulares, serão especificados em Manual de Organização, a ser aprovado pelo Conselho de Administração.

§ 2º Cada membro efetivo dos Conselhos de Administração e Fiscal terá o seu respectivo suplente, indicado e nomeado da mesma forma que o titular.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida a recondução por igual período, e estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

SEÇÃO I

Do Conselho de Administração

Art. 10 O Conselho de Administração será constituído por brasileiros idôneos, de reputação ilibada com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da empresa, assim indicados:

I - o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social;

II - o Presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;

III - um conselheiro indicado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social;

IV - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e

V - um conselheiro indicado pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social que, em caso de impedimento eventual, será substituído pelo Conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

§ 2º Os Diretores da DATAPREV, quando convidados, poderão assessorar as reuniões do Conselho, sem direito a voto.

Art. 11 Os membros do Conselho de Administração, após aprovação do Presidente da República, serão nomeados mediante portaria do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e demissíveis ad nutum.

Art. 12 O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração é de dois anos, permitida a recondução, por igual período.

Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

Art. 13 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As deliberações do Conselho de Administração, observada a presença de pelo menos quatro de seus membros, serão registradas em ata própria e, sem prejuízo de sua vigência, divulgadas na edição subseqüente do Boletim de Serviço da DATAPREV e por outros meios que a natureza da matéria recomendar.

§ 2º O Presidente do Conselho, além do voto comum, terá o de qualidade.

§ 3º O Presidente do Conselho poderá, caso divirja expressamente de deliberação do Conselho, submetê-la à consideração do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo aquela deliberação em suspenso até manifestação desta autoridade.

SEÇÃO II

Da Diretoria Executiva

Art. 14 O Presidente e os Diretores da DATAPREV serão indicados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

Art. 15 O prazo de mandato dos membros da Diretoria-Executiva é de dois anos, permitida a recondução por igual período.

Parágrafo único. O prazo de mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros da Diretoria-Executiva nomeados.

Art. 16 A Diretoria-Executiva reunir-se-á mensalmente, sob a forma de colegiado, e, ainda, quando convocada pelo Presidente ou solicitada por um de seus membros.

§ 1º As deliberações da Diretoria-Executiva serão registradas em ata própria e, sem prejuízo de seus efeitos, divulgadas na edição subseqüente do Boletim de Serviço da DATAPREV e por outros meios que a natureza da matéria recomendar.

§ 2º O Presidente votará como membro da Diretoria-Executiva, podendo exercer, quando couber, o voto de desempate.

§ 3º O Presidente poderá, caso divirja expressamente de deliberação da Diretoria-Executiva, recorrer ao Conselho de Administração no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo a deliberação em suspenso até manifestação daquele Colegiado.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Art. 17 O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e os demais por indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, todos nomeados pelo Presidente da República.

Art. 18 O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de dois anos, permitida a recondução por igual período.

Parágrafo único. O mandato referido no caput deste artigo estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

Art. 19 O Conselho Fiscal reunir-se á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre para apreciar os atos de gestão e, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros, do Conselho de Administração ou do Presidente da DATAPREV.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

Do Conselho de Administração

Art. 20 Compete ao Conselho de Administração da DATAPREV:

I - fixar a orientação geral de seus negócios;

II - fixar as diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;

III - deliberar sobre os atos de fixação do seu quadro geral de pessoal, do plano de cargos e salários, de gratificações, direitos e vantagens;

IV - aprovar as propostas de orçamentos e os programas anuais e plurianuais e acompanhar a sua execução;

V - acompanhar a gestão da Diretoria-Executiva, examinando, a qualquer tempo, os livros, papéis, contratos celebrados ou em vias de celebração, bem assim requisitar toda e qualquer informação que entender necessária;

VI - julgar o relatório da administração e as contas da Diretoria-Executiva, ouvido o Conselho Fiscal;

VII - propor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social o aumento do capital social da empresa;

VIII - deliberar sobre propostas de empréstimos e financiamentos;

IX - pronunciar-se sobre a contratação para aquisição de bens ou serviços cujo valor global exceda 5 (cinco) vezes o limite máximo corrente de tomada de preços fixado na legislação pertinente;

X - autorizar a renúncia e desistência de direito e opção, bem como alienação, baixa ou oneração de bens patrimoniais;

XI - determinar a contratação de auditores independentes, se assim julgar necessário ou por exigência legal;

XII - aprovar e submeter ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social proposta de alteração do Estatuto e resolver os casos omissos.

SEÇÃO II

Do Presidente

Art. 21 São atribuições do Presidente:

I - representar a Empresa ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - presidir a Diretoria-Executiva;

III - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da DATAPREV;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas em vigor na DATAPREV, as decisões da Diretoria-Executiva e as deliberações do Conselho de Administração;

V - designar o Diretor que o substituirá em suas ausências ou impedimentos eventuais, inclusive para o fim previsto no parágrafo 1º do art. 10;

VI - admitir, designar, promover, licenciar, transferir, dispensar empregados e prover cargos e funções de confiança, bem como exercer o poder disciplinar, observada a distribuição de competências;< p> VII - atribuir aos Diretores, nomeados, na forma do art. 14, as suas respectivas Diretorias;

VIII - assinar convênios e contratos em nome da Empresa;

IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Previdência e Assistência Social e de outras áreas governamentais, os documentos e as informações que devam ser apresentados, sistematicamente ou quando solicitados, para efeito de acompanhamento e controle das atividades da DATAPREV;

X - constituir e destituir, a qualquer tempo, procuradores em nome da DATAPREV;< p> XI - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições e deliberar, ad referendum da Diretoria-Executiva ou do Conselho de Administração, sobre os casos omissos.

SEÇÃO III

Da Diretoria-Executiva

Art. 22 Compete à Diretoria-Executiva:

I - aprovar as políticas de prestação de serviços e de recursos humanos, econômico-financeira, administrativa, operacional e tecnológica, seus objetivos e metas;

II - aprovar a estrutura organizacional da Empresa, ressalvadas as alterações de competência específica do Conselho de Administração;

III - aprovar alterações no quadro de pessoal, nos limites do quadro geral aprovado pelo Conselho de Administração;

IV - aprovar as políticas de aquisição de serviços de terceiros, de insumos de produção e de ativos;

V - aprovar o planejamento estratégico da DATAPREV e suas revisões;

VI - apreciar, preliminarmente, as propostas, de orçamento, os programas anuais e plurianuais, as operações de empréstimo e financiamento, sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;

VII - apreciar o relatório da administração, analisando a situação e os negócios em geral bem assim as demonstrações contábeis referentes a cada exercício social, para deliberação do Conselho de Administração;

VIII - autorizar a aquisição de bens ou serviços, observadas as normas internas e a legislação pertinente;

IX - propor ao Conselho de Administração a renúncia e a desistência de direitos de opção, bem como a alienação ou oneração de bens patrimoniais;

X - aprovar a abertura e o fechamento de dependências administrativas e operacionais;

XI - deliberar sobre os casos omissos em seu âmbito de competência e submeter ao Conselho de Administração, com pronunciamento, os assuntos que dependam daquela instância.

SEÇÃO IV

Dos Diretores

Art. 23 São atribuições dos Diretores, dentro de sua área de responsabilidade:

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas, bem assim aprovar atos normativos;

II - cumprir e fazer cumprir as normas da Empresa e as decisões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva e do Presidente;

III - propor alterações no quadro de pessoal;

IV - indicar ocupantes de cargos e funções de confiança;

V - propor planos estratégicos e projetos especiais, justificando os seus objetivos e metas;

VI - aprovar planos operacionais e projetos a serem desenvolvidos;

VII - propor orçamentos e programas anuais e plurianuais;

VIII - praticar os demais atos administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições;

IX - encaminhar ao Presidente e à Diretoria-Executiva proposições que julgar de interesse da DATAPREV.

SEÇÃO V

Do Conselho Fiscal

Art. 24 Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - examinar e opinar sobre as demonstrações contábeis e financeiras do exercício social e o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

III - acompanhar a execução financeira, fiscal e orçamentária valendo-se do exame de livros e documentos, assim como de informação que entender requisitar;

IV - examinar a criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de Balanço, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

V - examinar propostas de alienação ou oneração de bens imóveis.

Parágrafo único. No cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal se utilizará da auditoria interna da Empresa, podendo valer-se também da auditoria independente, caso julgado imprescindível, na forma da lei, no exame de demonstrações contábeis e da prestação de contas.

CAPÍTULO VIII

DO PESSOAL

Art. 25 O regime jurídico do pessoal da DATAPREV é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26 O ingresso no quadro de pessoal da DATAPREV será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da Constituição, observada, quanto aos cargos e funções de confiança, a ressalva ali prevista.

Art. 27 Para execução de serviços especializados, a Empresa poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade, observadas as normas legais aplicáveis, inclusive as diretrizes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IX

DO REGIME FINANCEIRO

Art. 28 O exercício social da DATAPREV corresponde ao ano civil, apurando, em 31 de dezembro, as demonstrações contábeis.

Art. 29 Observadas as disposições legais, os saldos positivos porventura apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer.

Art. 30 A DATAPREV manterá serviço de contabilidade patrimonial, de custos, financeira e orçamentária, para criar as condições indispensáveis à eficácia do controle interno e externo e à regularidade na realização de sua receita e despesa.

Art. 31 A prestação anual de contas conterá além de outros, os seguintes elementos:

I - relatório da Administração;

II - demonstrações contábeis e financeiras exigidas pela legislação;

III - pareceres sobre as demonstrações contábeis emitidos, separadamente, pela auditoria interna da Empresa, pela auditoria independente e pelo Conselho Fiscal, observado o disposto no parágrafo único do art. 24.

Art. 32 Aprovada pelo Conselho de Administração, com os elementos referidos no artigo anterior, a prestação de contas da DATAPREV será submetida ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 Ao Presidente e aos Diretores é licito delegar as atribuições que lhes são conferidas por este Estatuto, observadas as limitações legais pertinentes e vedada a subdelegação.

Art. 34 A remuneração pela participação dos Conselheiros ou suplentes no Conselho de Administração e Fiscal, será estabelecida mediante ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, aplicando-se, ainda, no que couber, quanto a valores de custeio de transporte e estada, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 35 O Presidente e os Diretores da DATAPREV apresentarão declaração de bens ao assumirem e ao deixarem as suas funções, fazendo-o, também anualmente.

Art. 36 A remuneração, os direitos e as vantagens dos membros da Diretoria serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. Ficam mantidas as sistemáticas, as competências e as normas regimentais atualmente em vigor, que não contrariem disposições deste Estatuto e até que se aprovem os novos instrumentos do Manual de Organização.

Art. 37 Em caso de Extinção da DATAPREV, seus bens, direitos e obrigações reverterão à União e às pessoas jurídicas que participem, proporcionalmente, de seu capital.