Artigo 1º do Decreto nº 2.113 de 30 de dezembro de 1996
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os anexos I, II e III do Decreto nº 1.923, de 7 de junho de 1996 , são substituídos pelos Anexos I, II e III deste Decreto .