Artigo 8º do Decreto nº 21.050 de 3 de Maio de 1946
Outorga à Prefeitura Municipal de Capelinha, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do ribeirão Fanadinho, distrito da sede do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As tabelas de preço de energia serão fixadas pela Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revista de acôrdo com o presente Decreto do art. 180 do Código de Minas.